Representantes dos servidores públicos do Estado querem a ampliação do debate sobre o projeto de lei do Executivo que faz alterações no regime de Previdência estadual. O apelo foi feito nesta terça, durante a audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública que iniciou as discussões sobre a proposta do Governo.

A secretária de Administração de Pernambuco, Marília Lins, defendeu que o debate tem que ser feito, mas em outro momento. Segundo ela, o projeto do Governo é uma adequação imposta pela Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso em novembro. Por isso, ela pediu aos deputados que o texto seja aprovado sem emendas.

Uma das principais alterações é a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social para os novos servidores beneficiários do Funaprev, fundo de previdência complementar criado pelo projeto de lei. Os atuais trabalhadores mantém o vínculo ao Funafin, sem a limitação ao teto. A alíquota da contribuição aplicada aos servidores sobe de 13,5% para 14%, mínimo permitido a partir da Emenda Constitucional 103. Já a contribuição do Poder Público, subirá de 27% para 28%, para o Funafin, e de 13,5% para 14%, para o Funaprev.

Marília Lins negou que o aumento de meio por cento na contribuição previdenciária vai promover a diminuição dos salários dos servidores do Estado. “Não haverá redução de salário, e, sim, um ajuste imediato, sem prejuízo de medidas futuras de adoção de progressividade, além de outras medidas que devem ser com justiça debatidas amplamente com os servidores públicos.”

Em oposição à secretária, representantes dos servidores afirmaram que o aumento da alíquota diminui o poder de compra de milhares de servidores. O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco, Paulo Rocha, destacou que há categorias de servidores que estão há anos sem reajuste e que o aumento da alíquota de contribuição vai prejudicar, principalmente, aqueles que ganham menos. “Fundamentalmente o governo dá um passo que retira a remuneração dos servidores e não dá nada em contrapartida. Vamos solicitar que seja apresentado na mesa geral de negociação do dia 13, vamos reunir o Fórum de Servidores Estaduais. E aí a gente vai fazer um estudo técnico, não somente político, e apresentar as nossas proposições e nos resta outra coisa também, a não ser ir pras ruas.”

Dirigentes dos Sindicatos do Detran, dos servidores do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Polícia Civil também criticaram a pressa com que o Governo encaminhou o projeto à Alepe e a falta de diálogo com os servidores. Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento, do PSB, argumentou que se Pernambuco não adequar seu regime próprio de Previdência à Constituição Federal, o Governo do Estado vai ser impedido de receber transferências voluntárias da União ou assinar convênios e financiamentos com órgãos ou instituições financeiras federais, o que, segundo ele, pode dificultar ainda mais o atendimento à população.

Mesmo sem um entendimento, o presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges, do PSB, considerou que o resultado da audiência pública foi positivo. “Era um espaço para aprofundar o debate, pra gente receber mais informações a respeito do projeto, ouvir as categorias e isso tudo aconteceu. Eu acho que a partir de agora a gente já tem condições de formar opinião com maior clareza a respeito do assunto.”

Ainda não há previsão para votação do projeto de lei nas comissões.